Resolução de litígios

Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218807030

Mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra

Tel: 239821690

Mail: geral@centroarbitragemdecoimbra.com

Site: www.centroarbitragemdecoimbra.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel: 225508349

Mail: cicap@mail.telepac.pt

Site: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral Guimarães

Tel: 253422410

Mail: triave@gmail.com

Site: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

Tel: 253617604

Mail: geral@ciab.pt

Site: www.ciab.pt

CIMAAL- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289823135

Mail cimaal@mail.telepac.pt

Site: www.consumidoronline.pt

Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Tel: 291215070

Mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Site: www.srrh.gov-madeira.pt

Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:

CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem e Conflitos de Consumo

Tel: 213847484

Mail: cniacc@fd.unl.pt

Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt 

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